Danos causados por tabaco, álcool e alimentos
desafios e perspectivas na política e no direito
DOI:
https://doi.org/10.37963/iberc.v3i3.114Palavras-chave:
responsabilidade civil, tabaco, alimentos, álcool, políticas públicasResumo
O trabalho apresenta as diferenças fundamentais entre o tabaco e outras substâncias. Reflete sobre a responsabilidade civil do tabaco na jurisprudência e doutrina brasileira, dialogando se os obstáculos para as demandas indenizatórias nessa seara podem ser utilizados também para danos causados por outras substâncias. Aprofunda um novo conceito de responsabilidade civil para o fim de incluir políticas públicas de prevenção de danos. Conclui que são cabíveis indenizações por danos causados pelo tabaco com quantum indenizatório reduzido em razão da culpa concorrente e que não são cabíveis indenizações em relação a outras substâncias ou equipamentos eletrônicos, devendo se limitar ao campo das políticas públicas.