A responsabilidade civil dos agentes públicos em tempos de COVID-19

análise do julgamento do Supremo Tribunal Federal no pedido cautelar na ADI nº 6421 e outras

Resumo

O presente artigo tem por escopo analisar, sob viés crítico e propositivo, o julgamento do Supremo Tribunal Federal no pedido cautelar formulado no bojo das ADI nº 6421 e Outras. Em especial, haverá o destaque aos sinais emitidos pela Suprema Corte em torno das diretrizes hermenêuticas adotadas para a aferição dos critérios de responsabilização dos agentes públicos, no contexto das ações públicas no enfrentamento dos efeitos da pandemia da covid-19. Com dedicada atenção às funções preventiva e de precaução, buscar-se-á, com estas linhas, assumindo o papel da doutrina, auxiliar o intérprete e aplicador do direito na correta identificação dos elementos que norteiam a responsabilidade civil dos agentes públicos na crise sanitária, propondo-se, ao final, uma reflexão sobre o papel ambivalente da culpa e a importância de um itinerário para a sua identificação.