Cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade contratual e o art. 946-A do Anteprojeto de Reforma do Código Civil Brasileiro

Autores

DOI:

https://doi.org/10.37963/iberc.v8i1.332

Palavras-chave:

Anteprojeto do Código Civil, Cláusulas de limitação de responsabilidade, Cláusulas de não indenizar, Danos, Indenização

Resumo

Embora amplamente difundidas no direito contratual, as cláusulas de limitação e de exclusão da responsabilidade não gozam de regulamentação no atual sistema geral das obrigações, merecendo especial atenção conferida ao tema pelo art. 946-A no anteprojeto de reforma do Código Civil de 2002. Este breve estudo busca descrever posições da doutrina e da jurisprudência que culminaram no anteprojeto de reforma do Código Civil brasileiro, sem perder de vista um viés crítico construtivo.

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Biografia do Autor

Paulo Nalin, Universidade Federal do Paraná

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1991), mestrado em Direito Privado pela Universidade Federal do Paraná (1996) e doutorado em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (2000). Pós-doutor em Contratos Internacionais pela Juristische Fakultät - Universität Basel (Faculdade de Direito da Universidade da Basiléia - Suíça) (2014), sob orientação da Prof. Dra. Ingeborg Schwenzer. Atualmente é professor Associado de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (Graduação e Pós-Graduação). Professor Titular de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2003-2004). Professor do L.L.M. da Swiss International Law School (SILS). Advogado e Árbitro.

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Publicado

2025-04-07

Como Citar

NALIN, P. Cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade contratual e o art. 946-A do Anteprojeto de Reforma do Código Civil Brasileiro. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 8, n. 1, p. 102–113, 2025. DOI: 10.37963/iberc.v8i1.332. Disponível em: https://revistaiberc.emnuvens.com.br/iberc/article/view/332. Acesso em: 20 maio. 2025.

Edição

v. 8 n. 1 (2025): Revista IBERC

Seção

Doutrina Nacional