Nunes, D.H., Lehfeld, L.S. e Montes Netto, C.E. 2020. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental por omissão do cumprimento adequado do dever de fiscalizar na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Revista IBERC. 3, 3 (nov. 2020), 29–45. DOI:https://doi.org/10.37963/iberc.v3i3.90.