Revista IBERC

Responsabilidade civil do notário

Isadora Tannous Guimarães Gregio, Elder Gomes Dutra — Mon, 07 Apr 2025 00:00:00 -0300

Este artigo tem por objetivo o estudo da responsabilidade civil dos notários, tema de inúmeras e distintas soluções interpretativas jurídicas, que se pacificou com a formação do precedente qualificado relativo ao Tema 777, julgado pelo STF, em 03/2019. A proposta é de reflexão acerca da responsabilidade civil subjetiva como corolário da regra constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva e direta do Estado, atribuindo aos seus agentes responsabilidade derivada. Para tanto, será exposto, inicialmente, o histórico da responsabilidade civil do notário. Em seguida, tratar-se-á da natureza jurídica pública dos serviços notariais; da condição de agente público atribuída ao notário; da responsabilidade extracontratual do Estado decorrente dos danos que seus agentes causem a terceiros; e da responsabilidade subjetiva do notário como corolário da responsabilidade objetiva do Estado. Também será exposta a concepção acerca da aplicabilidade do Tema 940, julgado pelo STF, em 08/2019, aos notários, o que leva ao reconhecimento da ilegitimidade passiva desses agentes públicos para figurarem nas demandas em que se busque a reparação de danos decorrentes do exercício da atividade notarial, uma vez que, na qualidade de agentes públicos, submetem-se à aplicação da segunda parte do art. 37, 6º, da Constituição Federal. Por fim, discorrer-se-á sobre os reflexos da responsabilidade subjetiva do notário pelos danos oriundos de fraudes perpetradas por terceiros, tanto no que diz respeito aos atos notariais praticados no âmbito dos procedimentos físicos, quanto àqueles desempenhados de forma eletrônica, nos termos da Provimento nº 100/2020, da Corregedoria Nacional de Justiça.

O dano extrapatrimonial autônomo contido na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Daniel Stefani Ribas — Mon, 07 Apr 2025 00:00:00 -0300

Este estudo oferece uma análise crítica sobre a evolução da responsabilidade civil, com foco na integração de novas formas de compensação e na inclusão de danos emergentes na sociedade, observa-se que a responsabilidade civil atual não apenas busca entender novas categorias de danos, mas também adotar uma abordagem individualizada para a violação de direitos, permitindo interpretações únicas que possibilitam indenizações autônomas. No que tange ao dano extrapatrimonial, é essencial um estudo detalhado de sua amplitude, incluindo suas diversas espécies como dano moral, existencial, perda de uma chance e dano à integridade digital, o ordenamento jurídico brasileiro, com seu cenário de interpretação aberto, favorece o desenvolvimento de novas categorias de danos e a proteção de bens jurídicos emergentes, que devem ser analisados com atenção ao caso concreto, neste contexto jurídico em evolução, os danos autônomos, com fundamentações distintas, têm ganhado destaque. A responsabilidade civil tem se desdobrado em indenizações fundamentadas de maneira única, não se limitando a dano moral ou sua integração com outros danos, mas valorizando o valor unitário de cada dano. A metodologia adotada é a hipotético-dedutiva, sustentada em vasta revisão bibliográfica e análise documental, visando uma aproximação científica do direito à realidade fática.

Os quatro cenários de responsabilidade civil das sociedades no Código Civil

Nelson Rosenvald — Mon, 07 Apr 2025 00:00:00 -0300

A responsabilidade civil extracontratual pode ser definida como a obrigação de reparar danos causados a terceiros, seja por ato ilícito, risco da atividade ou outro nexo de imputação. Esse conceito envolve três elementos centrais: o dano sofrido pela vítima, o nexo de imputação do comportamento ao ofensor e a causalidade entre o ato e o dano. No contexto empresarial, surgem quatro cenários de responsabilização civil: responsabilidade por fato de terceiros, por ilícito societário, por falha organizacional e pelo risco da atividade. Em todos os casos, a reparação é baseada no princípio da solidariedade e na busca pela tutela adequada da vítima, com destaque para a relevância da teoria da aparência e a mitigação da doutrina ultra vires. Conclui-se que a integração entre responsabilidade civil e direito societário é essencial para garantir a efetividade da reparação dos danos no direito privado brasileiro.

Os ilícitos civis no projeto de reforma do Código Civil

Felipe Braga Netto — Mon, 07 Apr 2025 00:00:00 -0300

O artigo contempla a análise do Anteprojeto de reforma do Código Civil brasileiro verificando a adequação do seu texto, na parte que trata dos ilícitos civis, com ênfase nos ilícitos indenizantes. Destaca-se uma visão ampla dos ilícitos, como conceitos fundamentais e multifuncionais dentro do sistema jurídico. Critica-se a antiga visão limitada dos ilícitos, apenas como geradores de indenização, defendendo que ilícitos podem ter várias consequências, nem sempre compensatórias. Enfatiza-se a necessidade de uma análise substancial e dinâmica dos ilícitos, rompendo com abordagens puramente formais e estáticas. A partir da análise dedutiva, teórica e qualitativa, o artigo também aponta que o direito civil contemporâneo deve considerar a ilicitude de modo funcional e flexível, alinhado aos valores e princípios sociais.

Infodemia, publicidade de opinião e responsabilidade civil

Fernanda Schaefer Rivabem, Frederico Glitz — Mon, 07 Apr 2025 00:00:00 -0300

Este artigo se volta a apreciar o fenômeno da infodemia e como ela afeta a responsabilização de agentes que fazem uso do que denomina publicidade de opinião na área da Saúde. Por meio de revisão bibliográfica e contextualização exploratória, conclui-se pela necessidade de uma compreensão mais contemporânea de mecanismos reparatórios dos danos morais coletivos tais como a publicidade abusiva, os limites da liberdade de opinião e do para avaliação do fenômeno da fake news.

Cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade contratual e o art. 946-A do Anteprojeto de Reforma do Código Civil Brasileiro

Paulo Nalin — Mon, 07 Apr 2025 00:00:00 -0300

Embora amplamente difundidas no direito contratual, as cláusulas de limitação e de exclusão da responsabilidade não gozam de regulamentação no atual sistema geral das obrigações, merecendo especial atenção conferida ao tema pelo art. 946-A no anteprojeto de reforma do Código Civil de 2002. Este breve estudo busca descrever posições da doutrina e da jurisprudência que culminaram no anteprojeto de reforma do Código Civil brasileiro, sem perder de vista um viés crítico construtivo.

Breves considerações acerca da responsabilidade civil proveniente do dano genético decorrente da utilização do CRISPR-Cas9

Mon, 07 Apr 2025 00:00:00 -0300

As biotecnologias vêm avançando a uma velocidade inversamente proporcional à evolução do Direito. Atrelado ao avanço das tecnologias está o aumento dos casos de doenças de alta complexidade, assim entendidas àquelas que a ciência não apresentou a cura ou seus meios de tratamento. Nessa seara se encontra a utilização da técnica de engenharia genética denominada CRISPR-Cas9. Com esse contexto em mente surge o problema de pesquisa quanto a responsabilização civil decorrente do dano genético decorrente dos ensaios envolvendo a biotecnologia, posto a inexistência de normativa específica. A par disto, através do método dedutivo de pesquisa, far-se-á uma análise doutrinária com vistas a fundamentar a aplicação da responsabilidade civil objetiva na hipótese de danos genéticos.

'Erro médico' e 'serviços de saúde'

Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral, Maxwel Chaves da Silva Cruz — Mon, 07 Apr 2025 00:00:00 -0300

O presente artigo estuda a expressão “erro médico”, buscando explicar a reparação de danos materiais e/ou morais decorrente da responsabilidade civil do profissional médico no contexto dos serviços de saúde, consoante proposta do CNJ. Pretende-se explicar que a evolução do conceito de "erro médico" para uma abordagem abrangente e neutra como "serviços em saúde", vislumbra-se justo equilíbrio entre a proteção dos direitos dos pacientes e os dos profissionais de saúde. Conclui-se que a recente alteração terminológica promovida pelo CNJ se constitui um importante passo para a modernização do sistema jurídico e a melhoria da qualidade dos serviços de saúde no Brasil.

Elementos para la construcción de una teoría ética de la responsabilidad civil

Arturo Caumont — Mon, 07 Apr 2025 00:00:00 -0300

O artigo propõe uma reflexão crítica sobre os elementos jurídicos e metajurídicos da Responsabilidade Civil, enfocando sua relação com a teoria ética kantiana. Destaca a importância dos princípios morais e da razão pura na formulação de conceitos morais, e sublinha a necessidade de compreender o dano e a Responsabilidade Civil numa perspectiva ética. Defende o afastamento da Responsabilidade Civil da lógica da mera compensação económica, centrando-se na reposição de elementos éticos e morais. O desafio é reconstruir a teoria da Responsabilidade Civil com base em valores éticos e princípios de civilidade, mantendo a sua integridade e a função social do Direito.

Resenha do livro “Responsabilidade civil do empregador: critérios para redução de indenizações”, de Daniel Stefani Ribas (2024)

Paulo Márcio Reis Santos — Mon, 07 Apr 2025 00:00:00 -0300

A resenha do livro Responsabilidade Civil do Empregador: Critérios para Redução de Indenizações, de Daniel Stefani Ribas, apresenta uma análise crítica e aprofundada da obra, que propõe uma reinterpretação da responsabilidade civil do empregador, especialmente no que se refere à proporcionalidade das indenizações e à valorização das medidas preventivas adotadas pelas empresas.

O autor defende que a responsabilidade civil não deve se limitar a um viés puramente compensatório, mas também assumir uma função preventiva e pedagógica, incentivando práticas empresariais seguras. A resenha destaca como Ribas fundamenta sua proposta no artigo 944 do Código Civil, questionando a tradicional correlação direta entre dano e indenização e sugerindo critérios mais justos para a reparação, considerando as ações preventivas do empregador.

Além disso, o livro examina a evolução da responsabilidade civil e os impactos da autonomia privada na definição de parâmetros indenizatórios, buscando equilibrar a proteção do trabalhador e a sustentabilidade econômica das empresas. A obra se insere no debate contemporâneo sobre segurança do trabalho, mitigação de riscos e responsabilidade social empresarial, sendo uma leitura essencial para acadêmicos, juristas e operadores do Direito do Trabalho.

A resenha enfatiza a contribuição relevante do livro para a jurisprudência e doutrina trabalhista, consolidando-se como um referencial para a compreensão e aplicação de novas diretrizes sobre a responsabilidade civil do empregador.

A proposta de regulamentação dos veículos autônomos terrestres no Brasil

Flaviana Rampazzo Soares — Mon, 07 Apr 2025 00:00:00 -0300

O editorial avalia o Projeto de Lei n. 1.317/2023, que propõe regulamentar a operação e circulação de veículos autônomos no Brasil, alterando artigos do Código de Trânsito Brasileiro. Aponta-se a necessidade de aperfeiçoamento do projeto, com a criação de regras adaptadas para diferentes situações práticas, como por exemplo, veículos em diferentes níveis de automação, as quais devem equilibrar desempenho, ética, responsabilidade civil e proteção contra ciberataques. Por fim, o editorial sugere algumas melhorias e trata de pontos cruciais quanto a responsabilidade. Ressalta que a inclusão da responsabilidade subjetiva no projeto contradiz a lógica do sistema jurídico atual. Propõe critérios claros para imputação de responsabilidade, considerando atores envolvidos (fornecedores, proprietários, motoristas), níveis de automação e a complexidade dos algoritmos. Defende a solidariedade na responsabilidade entre proprietários e fabricantes, inclusive em casos de falhas do sistema de inteligência artificial. Por fim, sugere que o risco da atividade e a proteção da vítima sejam centrais no modelo de responsabilização a ser adotado. Além disso, reforça a necessidade de obrigatoriedade de seguros, com critérios claros sobre a cobertura mínima, e propõe diretrizes específicas para regulamentação, como padronização de critérios de segurança, testes rigorosos, proteção de dados, responsabilidade ética e mitigação de danos. Por fim, destaca a importância de padrões mínimos de conectividade para garantir a operação segura dos veículos. O texto ressalta a importância de uma normatização específica para garantir segurança, eficiência e proteção aos usuários e ao sistema de trânsito, além de adequar a infraestrutura com dispositivos de leitura de sinais, vias apropriadas e conexão estável à internet. Conclui que, embora urgente, a legislação brasileira ainda precisa evoluir para alcançar um nível maduro, abrangente e sistemático que acomode adequadamente essa nova realidade tecnológica.

Apresentação

Equipe Editorial | Revista IBERC — Mon, 07 Apr 2025 00:00:00 -0300

O texto contempla a apresentação do n. 1/25 da Revista IBERC.